Acórdão nº 9330823 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução18 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - TRANSP MAR. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART262 N2. DL 178/86 DE 1986/06/03 ART2. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART3 N1 ART30.

Sumário: Disposto no artigo 2 do Decreto-Lei nº 178/86, de 03/06, que o agente só pode celebrar contratos em nome do seu representado se este lhe tiver conferido os necessários poderes, recai, se tal invoca, sobre aquele, o ónus da prova da concessão de poderes de representação...

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