Acórdão nº 9340273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES CORREIA
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV67 ART601 ART610 ART612 ART518 ART519 ART762 N2.

Sumário: I - São requisitos da acção pauliana: 1º - a existência de crédito anterior ao acto a impugnar, ou, sendo posterior, ter esse acto sido praticado para impedir a satisfação do direito do futuro credor; 2º - resultar desse acto, ainda que não a insolvência do devedor, a impossibilidade de facto da satisfação integral do crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; 3º - se o acto for oneroso, a actuação conjunta de má fé do devedor e do terceiro, por...

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