Acórdão nº 9310313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART508 N1 ART509 N4 ART1456. CCIV66 ART777 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/03/13 IN CJ ANOIX T2 PAG36. AC RP DE 1989/02/16 IN CJ ANOXIV T1 PAG194.

Sumário: I - No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido só pode consistir na pretensão de fixação do prazo, devendo o requerente justificar sumariamente o direito para cujo exercício se torna necessário o estabelecimento do...

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