Acórdão nº 9310407 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1283 ART1278 ART1279 ART1037 ART1285. CPC67 ART474 N1 E ART393 ART394 ART395 ART1033 ART1034 ART1035 ART1036 ART1037 ART1038 ART1039 ART1040 ART1043.

Sumário: I - A restituição provisória de posse por esbulho violento, providência cautelar que o é, não pode ter o efeito que o artigo 1283 do Código Civil reserva aos casos de acções de manutenção ou de restituição de posse julgadas procedentes com trânsito em julgado. II - O efeito de restituição de posse, traçado no dito artigo 1283 (como também o previsto no artigo 1284), só poderá resultar para os...

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