Acórdão nº 9340439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução09 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/19 IN CJSTJ ANOI T1 PAG67.

Sumário: I - O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21/06/1983 deve ser objecto de interpretação restritiva, no sentido da configuração dessa causa de pedir não depender, necessariamente, da...

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