Acórdão nº 9330200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Data04 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: RAR N33 DE 1991/04/24.

Referências Internacionais: CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL DE 1988/09/16 ART1 ART31 ART32 ART37 N1.

Sumário: I - Proferida sentença com força executiva, em tribunal belga, sobre matéria comercial, o Tribunal da Relação é incompetente, em razão...

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