Acórdão nº 9310364 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Data04 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1 N2 N3 ART795 ART796 N3 ART670 N2 ART666 N1 ART677 ART668 ART669 N2 ART813 ART26.

Sumário: I - O facto de, em processo sumaríssimo movido contra marido e mulher, ter sido proferida sentença em 91/01/31, condenando o marido, e só muito tempo depois, considerando-se ter havido lapso, haver-se condenado a ré mulher, que não contestara, não integra ilegitimidade desta ré...

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