Acórdão nº 9251012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART467 N1 C ART474. CCIV66 ART1276.

Sumário: I - Em acção possessória de prevenção, a causa de pedir há-de ser integrada pelos factos concretos que traduzem a posse do autor e pelos actos idóneos a causar justo receio de perturbação ou esbulho dessa posse. II - Preenche essa causa de pedir a alegação de que uma entidade expropriante pretende realizar a " vistoria ad perpetuam rei memoriam "...

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