Acórdão nº 9340529 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução27 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART168 N2. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2 N1 NA REDACÇÃO DO DL 377/88 DE 1988/10/24 ART1. CPP87 ART411.

Sumário: Nos processos por crimes de imprensa, que têm natureza urgente, o prazo normal de interposição de recurso...

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