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Acórdão nº 9211075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1 N2. CCIV66 ART503 N1 N3 ART500 N1 ART508. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART8 N1. CE54 ART56 N4.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/04/14 N1/83 IN DR DE 1983/06/28 - IN BMJ N326 PAG302. AC STJ DE 1989/02/01 IN CJ ANOXIV T1 PAG6. AC RC DE 1992/01/22 IN CJ ANOXVII T1 PAG106. AC RE DE 1981/07/07 IN BMJ N311 PAG449. AC RL DE 1980/07/15 IN CJ ANOV T4 PAG88. AC RP DE 1979/07/26 IN CJ ANOVII T5 PAG288. AC RP DE 1981/01/05 IN CJ ANOVIII T1 PAG256. AC RL DE 1985/10/15 IN CJ ANOX T4 PAG138.

Sumário: I - O Tribunal da Relação não pode proceder oficiosamente à rectificação de erros materiais de cálculo contidos na sentença recorrida, se os mesmos não foram objecto do recurso. II - A responsabilidade da seguradora de um veículo conduzido por legítimo condutor e detentor do mesmo é, no plano do seguro obrigatório, independente da averiguação da relação entre o segurado e o condutor como de comissão. III - A presunção de que o proprietário do veículo tem a sua direcção efectiva e que a utilização dele se faz no seu próprio interesse esgota-se aí e não fundamenta a de que...

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