Acórdão nº 9320157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3. CP82 ART107.

Sumário: I - O "facto ilícito", fonte de responsabilidade civil, a que alude o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, é facto concreto, efectivamente provado, de que emerge o direito de indemnização, e não qualquer facto, afastado da realidade e engendrado pela fantasia, vazado na petição inicial. II - A não ser assim, estaria encontrado o expediente de facilmente evitar a consumação da prescrição, bastando para o efeito alegar, recorrendo à imaginação, um facto que, se fosse verdadeiro, constituisse um crime de...

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