Acórdão nº 9240834 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/03/06 IN BMJ N395 PAG500.

Sumário: A falta de enumeração dos factos determinantes do divórcio na sentença revidenda, não obsta à...

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