Acórdão nº 9340075 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelRAMOS DA FONSECA
Data da Resolução25 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: CONST ART59 N2 A B. DL 409/71 DE 1971/09/21 ART5. DL 398/91 DE 1991/10/16 ART1.

Sumário: I - Aos contratos celebrados para prestação de trabalho no estrangeiro não são aplicáveis os limites legalmente previstos nos artigos 5 do Decreto-Lei nº 409/71 de 27 de Setembro ( Decreto-Lei nº 398/91 de 16 de Outubro ) para a jornada de trabalho, não sendo assim de considerar como trabalho suplementar e correspondentemente remunerado, o trabalho prestado no estrangeiro dentro dos limites e da...

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