Acórdão nº 9320593 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 N3. CCJ62 ART190 B ART192 ART222 N2. DL 366/80 DE 1980/09/10 ART4 N3.

Sumário: Tendo o vale do correio, destinado ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso ( artigo 190, alínea b) do Código das Custas Judiciais ), sido recebido pelo escrivão do processo no último dia do prazo, já depois do encerramento da Caixa Geral de Depósitos, haverá que declarar sem efeito o recurso...

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