Acórdão nº 9330679 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

Data20 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART415 ART416. L 34/87 DE 1987/07/16 ART11 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/01/15 IN BMJ N353 PAG226.

Sumário: I - No crime de prevaricação, do artigo 11 da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, como no correspondente artigo 415 do Código Penal, é necessário que o agente actue com dolo, sendo o elemento subjectivo constituído por uma consciência aliada a uma intenção específica. II - No crime de denegação de justiça, do artigo 12 daquela Lei, como no correspondente...

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