Acórdão nº 9230809 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART380. CCOM888 ART44 N1.

Sumário: O artigo 44, nº 1 do Código Comercial prevalece sobre a norma genérica do artigo 380 do Código Civil dado o carácter subsidiário do direito comum no domínio mercantil - ut artigo 3 do Código Comercial.

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