Acórdão nº 9340092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Data19 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART456 N1 N2 ART457 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/10/01 IN CJ ANOXVII T4 PAG242. AC RC DE 1988/04/26 IN CJ ANOXIII T2 PAG75.

Sumário: I - Como consequência da litigância de má fé, impõe-se que o tribunal, oficiosamente, condene a parte em multa e em indemnização à parte contrária, mas esta tão só quando aquela o solicitar. II - Tal indemnização há-de consistir no reembolso das despesas a que a má fé do litigante obrigou a parte contrária, incluindo os...

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