Acórdão nº 9250917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO CARNEIRO
Data da Resolução18 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C ART1093 N1 B.

Sumário: I - Se o prédio arrendado se destinou ao comércio de, fazendas, lãs, máquinas de costurar e tricotar, mas, posteriormente, no local passaram a ser negociados televisores, frigoríficos, arcas frigoríficas, varinhas mágicas e outros electrodomésticos, o imóvel passou a ser usado para ramo negócio diverso do convencionado, fundamento de despejo. II - Todavia não...

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