Acórdão nº 9310066 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Data07 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCOM888 ART471. CCIV66 ART10 ART798 ART916 N1 N2. CPC67 ART511 N1.

Sumário: I - Quando compra coisa que contém defeitos, o comprador tem de os denunciar dentro de determinado prazo, sob pena de caducidade da respectiva acção. II - Tratando-se de compra e venda civil esse prazo é de 30 dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa. III - Mas se a compra e venda é comercial, o prazo para reclamar é de 8 dias, o qual só pode ter início a partir do momento em que se adquire o conhecimento do defeito. IV - Assim, recebida a coisa e não denunciado...

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