Acórdão nº 9320205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CITA MENESES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS 1979 PAG848.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1311 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/02/12 IN CJ T1 ANOII PAG699.

Sumário: I - Provado que a coisa reivindicada pertence em propriedade ao autor e que a mesma se encontra na posse ou detenção do réu, a reivindicação procede a não ser que este prove que a sua posse está justificada por qualquer...

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