Acórdão nº 9340557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução06 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1 N2 C. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. CP82 ART313 N1 ART76 N4. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 G H.

Sumário: I - Não é de reputar "consideravelmente elevado" o quantitativo de 300 contos titulado por cheque emitido em meados de 1990. Para tal efeito, não deixa de ser significativo constatar que a Lei nº 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) viesse a introduzir no seu artigo 2 alínea h) - ainda que naturalmente para efeitos desse mesmo diploma - a definição de "valor consideravelmente elevado", como sendo aquele que excede 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto, o que à data da publicação dessa lei correspondia a 1400 contos, enquanto que da definição de "valor elevado" constante da alínea g) resulta o montante de...

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