Acórdão nº 9330410 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1993

Data06 Outubro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV67 ART506 N1 ART508.

Sumário: I - Do teor do nº 1 do artigo 506 do Código Civil decorre que a repartição de responsabilidade ali prevista não tem correlação com o risco próprio de cada um dos veículos, em abstracto, mas sim com o contributo efectivo que, em cada caso, tal risco teve para a produção dos danos concretamente verificados. II - O artigo 508 do Código Civil fixa um limite máximo de indemnização, independentemente da proporção com que...

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