Acórdão nº 9340125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução28 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1577 ART1779 N1 ART1672 ART1680 ART1773 ART1775 ART1781 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/02 IN BMJ N334 PAG401. AC STJ DE 1982/12/07 IN BMJ N322 PAG348. AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544. AC RP PROC9210367 DE 1992/11/10.

Sumário: I - A Relação não pode integrar lacunas da matéria de facto através de presunções judiciais ou naturais se se quesitou directamente o facto presumido e o quesito obteve resposta negativa. II - A culpa é facto constitutivo do direito à obtenção do divórcio...

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