Acórdão nº 9320327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Data27 Setembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 ART13 ART14 ART51. CPC61 ART66 ART67. CCIV66 ART498.

Sumário: I - Se se verificar um acidente simultaneamente de viação e de trabalho, e se uma seguradora estiver a pagar a pensão atinente ao acidente de trabalho, pode intentar no tribunal do trabalho...

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