Acórdão nº 9350231 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelMANUEL FERNANDES
Data da Resolução27 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART305 ART309 ART317 ART318 ART472 ART603.

Sumário: I - Quando um trabalhador, baseando-se num errado sistema de cálculo usado pela entidade patronal, vem pedir as diferenças de complemento de reforma vencidas e vincendas, o valor da causa será o da soma do montante de ambas. II - O das vicendas deve ser apurado por aplicação analógica da...

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