Acórdão nº 9210368 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução20 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Sumário: Pedindo-se a redução, por inoficiosidade, da doação de um prédio, quando o que foi doado foi apenas a nua propriedade desse prédio, a acção tem necessariamente de improceder por falta completa de causa de...

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