Acórdão nº 9120277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelVICTOR BRITES
Data da Resolução16 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR ADM GER - DOM PUBL.

Legislação Nacional: CCIV867 ART474 ART528 ART505.

Sumário: Coisas públicas são as coisas submetidas por lei ao domínio de uma pessoa de direito público e subtraídas ao comércio jurídico privado em razão...

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