Acórdão nº 9310466 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993

Data14 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 E ART62 N2 ART64 N1 A ART67 N1 ART119 C.

Jurisprudência Nacional: AC TC PROC302/87.

Sumário: I - É nulo o interrogatório judicial de arguido detido sem a presença do advogado constituído, que não foi convocado, apesar de ter sido nomeado defensor oficioso que a ele assistiu. II - O requerimento em que se pede a...

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