Acórdão nº 9330649 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução14 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART288.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG355. AC STJ DE 1988/06/22 IN BMJ N378 PAG484. AC STJ DE 1989/02/09 IN BMJ N384 PAG387. AC STJ DE 1989/11/10 IN BMJ N391 PAG419.

Sumário: I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de " associação criminosa " é a paz pública, " aquele mínimo de condições sócio-existenciais, sem o qual não é possível uma convivência actuante e sem entravar os próprios fundamentos de um Estado de direito democrático ". Trata-se de um crime de " perigo abstracto " para cuja consumação não é necessário a prática dos chamados " crimes concretos ". II - O crime de organização não consome, pois, os crimes da...

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