Acórdão nº 9340133 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1993

Data13 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART160 ART153 N3. DL 49213 DE 1969/08/29 ART15. DL 161/76 DE 1976/02/27 ART6 N2 ART2. CCJ40 ART106. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. CCIV66 ART9 N3. CPC67 ART837 N4.

Sumário: I - Apesar das sucessivas redacções dadas ao artigo 153 do Código das Custas Judiciais, mantem-se inalterada a do seu artigo 160, o que leva a concluir não ter sido intenção do legislador proceder a...

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