Acórdão nº 9350143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelABILIO VASCONCELOS
Data da Resolução12 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 N2 ART1380 N1 N4 ART1381-A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/10/27 IN BMJ N220 PAG167. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC RC DE 1976/07/28 IN CJ ANOI T2 PAG349. AC RC DE 1981/02/10 IN CJ ANOVI T1 PAG43.

Sumário: I - A omissão da referência nas alegações de recurso ao fundamento da decisão recorrida conduz à improcedência daquele. II - O titular do direito só pode servir-se da acção de preferência quando não lhe seja feita a comunicação prevista no artigo 416 do Código Civil. III - Constitui forma inequívoca de renúncia ao direito de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT