Acórdão nº 9350338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993

Data12 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 A N2 N3 ART3 N1. CCIV66 ART737 N1 D ART747 N1.

Sumário: I - A mera mora de pagamento de salários não confere por si o privilégio mobiliário e com a ordem de graduação decorrente dos nºs 1, 2 e 3 do artigo 12 da Lei nº 17/86, de 14 de Junho, pois é ainda necessário que tenha ocorrido a suspensão ou a rescisão do contrato de trabalho, nos termos do nº 1 do artigo 3 daquela Lei. II - Fora de tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT