Acórdão nº 9310116 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 N1 ART498.

Sumário: I - Nas acções em que se pede o despejo com fundamento na caducidade do contrato de arrendamento, a causa de pedir não é o respectivo contrato, mas o facto gerador da caducidade. II - Assim não há identidade de causa de pedir, quando numa dessas acções...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT