Acórdão nº 9350200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCARLOS MATIAS
Data da Resolução08 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8.

Sumário: Pedido o reconhecimento do direito de propriedade sobre a totalidade ou parte de determinado prédio e o cancelamento do registo do mesmo numa qualquer Conservatória do Registo Predial, se não se provar a propriedade, não pode ser ordenado o cancelamento do registo, por não ter sido ilidida a presunção "juris tantum"...

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