Acórdão nº 9350376 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP29 ART653.

Sumário: O recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas de defesa por o ter considerado extemporâneo, sobe com o recurso que for interposto da sentença ou acórdão...

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