Acórdão nº 9251069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução06 de Julho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART595 ART1207 ART1154 ART1155 ART879 A C ART473.

Sumário: I - No contrato de empreitada, modalidade do contrato de prestação de serviços, em princípio o preço deve ser pago por quem encomendou a obra. II - Só não será assim se houver factualidade subsumível à figura da assunção de dívida, operação pela qual um terceiro se obriga perante o credor a efectuar a prestação devida por outrem. III - A substituição do devedor pode verificar-se por contrato...

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