Acórdão nº 9220026 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

Data05 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART487 ART572 ART407 N2.

Sumário: I - Ao autor, se quer ver proceder a acção com base na culpa, haverá que prová-la. Se a não provar, contra si há-de ser lida a ausência da prova. II - Duas situações se podem então colocar: - ou o acidente ficou a dever-se a risco de condução dos próprios veículos nele envolvidos, ou eventualmente se descobrirá culpa do lesado - culpa do condutor do veículo do lesado, caso em que o tribunal dela conhecerá, seja ou não alegada por força do que dispõe o artigo 572 do Código Civil e então ficará...

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