Acórdão nº 9330175 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1993

Data05 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: SÃO CITADOS A VARELA IN RLJ N121 PAG134 E M ANDRADE IN NOÇÕES PAG295.

Área Temática: DIR PROC CIV / DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP ART8 N1 N2. CPC67 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/10/22 IN CJ ANOXVI T4 PAG114. AC RP DE 1977/05/27 IN CJ ANOII PAG855. AC RL DE 1982/10/08 IN CJ ANOVII PAG121.

Sumário: I - A acção em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, registado na Conservatória do Registo Predial a favor do réu, não pode ter seguimento após os articulados sem que seja formulado o pedido de cancelamento daquele registo. II - Após os articulados haverá lugar à suspensão da instância até que esse pedido seja feito. III - A acção em que o autor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT