Acórdão nº 9230796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1993

Data01 Julho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PRO CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART55.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/05/02 IN CJ T4 ANOXIV PAG107.

Sumário: I - A denegação de justiça pressupõe que o juíz se recuse a decidir o litígio. II - A execução só pode ser proposta contra quem figure no respectivo título executivo; Exequente e executado...

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