Acórdão nº 9350350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

Data30 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: PARECER DE FIGUEIREDO DIAS IN CJ ANOXVII T3 PAG64.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/11/28 ART11 N1 A.

Sumário: "A emissão do cheque sem provisão apresenta, em relação à burla, a nota comum de constituir um delito de execução vinculada. Em ambos os casos, o atentado ao património do ofendido é realizado através de um artifício fraudulento tendente a induzir a vítima em erro" ( Professor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT