Acórdão nº 9340526 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1993

Data30 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / APOIO JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART194. DL 387-A/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART15 N1 ART16 ART24 ART26 ART31 N4 ART54 N1 ART56. CPP87 ART513 ART514. CONST92 ART20 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/04/09 IN CJ ANOXVI T2 PAG201.

Sumário: Tendo sido requerido o apoio judiciário por ofendido para a sua constituição como assistente, não poderá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT