Acórdão nº 9340264 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N2.

Sumário: Na expropriação por utilidade pública, a indemnização fixada com base no critério dos peritos deve ser actualizada desde a data da...

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