Acórdão nº 9340019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução29 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART1094.

Legislação Comunitária: CONVENÇÃO DE BRUXELAS DE 1968/09/16 IN DR I DE 1991/10/30.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 26, 31 e 32, n. 1 da Convenção de Bruxelas - Convenção Relativa à Competência Judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial - publicada no Diário da República, I Série de 30/10/91 e entrado em vigor em Portugal em 11 de Julho de 1992 conforme Aviso n. 94/92, no Diário da República, I Série de 10 de Julho de 1992, são competentes os tribunais de círculo para...

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