Acórdão nº 9150681 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART284 N1 A ART372 N1 ART201 ART202.

Sumário: I - Nenhum acto processual válido está dependente de qualquer outro acto que deva ser declarado sem efeito e o não tenha sido já. II - Inexiste qualquer nulidade, quando tendo ocorrido a omissão da notificação de um despacho, tal omissão não teve qualquer...

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