Acórdão nº 9350206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Data28 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV. L 38/87 DE 1987/12/23 ART64. CPC61 ART64. PORT 633/71 DE 1971/11/09. D 360/71 DE 1971/08/21 ART83 N2. DL 49408 DE 1969/11/24 ART82 ART87.

Sumário: I - Aferindo-se a competência material do tribunal pela pretensão deduzida e estruturada da respectiva relação jurídica, o Tribunal do Trabalho será competente materialmente, se articulada foi a verificação de um acidente de trabalho e se fundamentou o pedido na Base XVI da Lei n. 2127, de 03/08/65...

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