Acórdão nº 9340031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342. AC RL DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI T2 PAG193. AC RE DE 1977/04/10 IN CJ ANOII T4 PAG905. AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.

Sumário: I - A presunção do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constante da sua descrição física ( de forma a haver coincidência entre a realidade registral e a substantiva ), limitando-se ao direito inscrito. II - Com efeito, enquanto os factos ou direitos sujeitos a registo devem estar devidamente comprovados em documento bastante, tal já não acontece com a descrição dos prédios que, em geral, pode resultar de simples declaração dos interessados, não oferecendo, portanto, as mesmas condições...

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