Acórdão nº 9340031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART7 ART8 N1. CCIV66 ART1311. CPC67 ART510 N1 C ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ ANOI T1 PAG100. AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342. AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI T2 PAG103. AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANOII T4 PAG905.

Sumário: I - Um dos pressupostos da procedência da acção de reivindicação é a identidade da coisa que se reclama com a que é possuida ou devida pelo réu ( artigo 1311 do Código Civil ). II - A presunção do artigo 7 do Código de Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio constantes da sua descrição física. III - Visto que essa presunção não vale quanto à situação do prédio do autor, não tem o réu que requerer o cancelamento do registo nos termos do artigo 8, nº 1 do Código de Registo Predial, pois, sendo essa a...

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