Acórdão nº 9350127 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelVASCO FARIA
Data da Resolução28 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1352 N4.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/01/15 IN CJ ANOV T1 PAG112.

Sumário: I - Em inventário, tendo-se qualificado definitivamente a construção de uma casa em terreno da herança, como benfeitoria, e descrito o seu valor como passivo da mesma herança, tal valor não se pode considerar dívida daquela herança, funcionando apenas como valor dedutível do fixado para a verba...

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