Acórdão nº 9340343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução23 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: DL 123/90 DE 1990/04/14 ART2 N1. CE54 ART26 N3 A.

Sumário: Tratando-se de condutor habitualmente prudente, que nunca incorreu em infracções estradais apesar de conduzir com muita frequência dada a sua actividade profissional de industrial de carnes e sendo de prever que continuará a sê-lo de futuro, mostra-se adequada a aplicação da medida de...

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