Acórdão nº 9240668 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1993

Data23 Junho 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART264 N2.

Sumário: I - Não constituem factos integrantes de culpa as afirmações constantes do despacho de pronúncia de que a arguida não tomou as precauções devidas nem agiu com o cuidado a que estava obrigada e era capaz. II - Trata-se de meras fórmulas, vazias de conteúdo, que para terem alguma valia deviam alicerçar-se em factos concretos. III - A junção...

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